A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe a criação de encargos sem indicação da fonte de custeio, foi aprovada em comissão especial da Câmara, nesta terça-feira, 22 de fevereiro, e segue para análise do plenário da Casa. A proposta, prioridade do movimento municipalista, é resultado de demanda apresentada na Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, articulação em que o Presidente Haroldo Naves teve participação direta.
A PEC acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 167 da Constituição Federal, para “proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo”.
O Presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM), Haroldo Naves avaliou a aprovação, por unanimidade, como uma vitória parcial para os municípios. “Esta é uma luta importante para o movimento e com articulações pudemos mostrar que os prefeitos estavam correndo riscos. O município é onde a vida acontece e os recursos são escassos. Com a proposta as administrações públicas podem ter uma maior segurança”.
Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), essa medida é urgente. A gestão municipal não pode seguir refém da transferência de responsabilidades da União para as prefeituras sem repartição adequada de receita. A verba continua concentrada no governo federal, enquanto os serviços à população aumentam no Município. A conta, assim, não tem como fechar nunca”, avalia o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Durante a votação da PEC na comissão especial, o relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), destacou que o texto manteve a base vinda do Senado. “Isso vai dar previsibilidade, vai ajudar os Municípios, a longo prazo, a ampliarem sua capacidade de investimento, que gera renda, gera emprego. Vamos dar segurança fiscal e financeira para os Municípios”, opinou. O relator também esclareceu que não há impedimentos para criação de novos programas e benefícios
Em favor da pauta, deputados titulares da comissão defenderam a iniciativa em prol da autonomia municipal e pediram pela desobstrução da pauta para aprovação da PEC. Com acordo, o Partido dos Trabalhadores (PT) retirou os pedidos de verificações e os dois destaques apresentados pela rejeição do texto, para início da votação. “Em nome do debate, da minha preocupação com os prefeitos e o pacto federativo, com as ressalvas que fiz aqui, acolho e retiro os requerimentos”, reiterou o deputado Pedro Uczai (PT-SC). No encaminhamento para votação, ele se posicionou favorável à proposta municipalista, mas com ressalvas ao texto, e orientou voto sim para a bancada na comissão.
A PEC 122/2015 foi aprovada por unanimidade pelos deputados federais na comissão especial. Agora, o texto – já aprovado no Senado – aguarda votação no plenário da Câmara.
FGM e CNM