Nesta quarta-feira (01), foi publicada no Diário Oficial da União, a Resolução CD/FNDE 1/2023. O documento trata da prorrogação do prazo para a prestação de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), referentes ao exercício de 2022. Agora, os prazos são de 16 de abril para o Pnae e 29 de abril para o Pnate.
A resolução também prorroga os prazos para os conselhos de controle social enviarem seus pareceres sobre as prestações de contas do Pnae e do Pnate referentes a 2022. Os Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) e os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) devem enviar no Sigecon os pareceres sobre as prestações de contas do Pnae e do Pnate, respectivamente, até 31 de maio no caso das prestações de contas do Pnae e 13 de junho do Pnate.
É importante dizer que a prorrogação do prazo se deu em decorrência das recorrentes instabilidades no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) e no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecom).
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COMUNICAÇÃO FGM