Atenção gestores! A Federação Goiana de Municípios (FGM) orienta que os Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS) façam a regularização de suas respectivas pendências no SIGSGO o quanto antes, para que não percam a reposição de saldos do Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Em março deste ano, o Governo de Goiás divulgou o Decreto nº 10.245 de 30/03/2023, que regulamenta o Cofinanciamento Estadual da Assistência Social, que solicita os extratos/saldos das aplicações dos FMAS (Blocos PSB, PSE e BE) do dia 20/12/2022, para avaliação e definição da reposição dos saldos, apenas daqueles municípios que utilizaram no mínimo 70% do último recurso repassado.
A normativa regulamenta os programas socioassistenciais, em complementaridade aos financiamentos federal e municipais destinados ao fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS em Goiás, instituído pela Lei estadual nº 21.811, de 14 de março 2023. Portanto, se faz necessário a regularização para recebimento do novo repasse, através da Reposição de Saldos, conforme estabelece o decreto.
O repasse do Cofinanciamento Estadual do SUAS acontece na modalidade fundo a fundo, ou seja, diretamente do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social – FMAS, desta forma, solicitamos a devida atenção dos Gestores para regularizarem o quanto antes as pendências no SIGSGO.
Confira aqui as pendências do seu município.
COMUNICAÇÃO FGM