Instituído pelo Decreto nº 11.556/2023, o Eixo Governança e Gestão da nova política de alfabetização foi lançado no mês de junho. O intuito é que seja garantido que 100% dos municípios e estados elaborem e publiquem sua política de alfabetização municipal, territorial ou distrital em até 90 dias após a adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Por meio desse Eixo, o MEC concederá 7.223 bolsas para articuladores estaduais, regionais e municipais elaborarem as políticas de alfabetização. Serão 27 para Secretarias Estaduais de Educação; 26 para União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); 1.600 para regionais; e 5.570 para os municípios.
Também caberá ao Ministério elaborar as diretrizes e o Guia de Elaboração das Políticas, realizar reuniões técnicas com os articuladores e acompanhar o processo de implementação das políticas de alfabetização. O Eixo Governança e Gestão é um dos cinco eixos estruturantes das estratégias de implementação do Compromisso, que serão promovidos por meio de políticas, programas e ações integradas. O outros quatro são: infraestrutura; formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar; sistemas de avaliação; e reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.
O decreto instituiu o Comitê Estratégico Nacional do Compromisso (Cenac), responsável por realizar a governança do programa e colaborar para a formulação e a pactuação de esforços de implementação de políticas, programas e ações em defesa da garantia do direito à alfabetização. O objetivo é trabalhar com o regime de colaboração na discussão das políticas, para trazer mais clareza acerca das responsabilidades educacionais compartilhadas e comuns da União, dos estados e dos municípios.
Dessa forma, todos os envolvidos colaboram no processo de formulação e implementação de ações e programas educacionais entre os entes federativos, para que haja coerência entre os diferentes sistemas de ensino, independentemente de sua localização geográfica ou das condições educacionais de cada região.
Para que o regime de colaboração seja efetivo no estado, são necessários fluxos de trabalho entre os atores envolvidos e uma governança que organize a relação entre as diferentes instituições comprometidas. A governança é o conjunto de todas as práticas mobilizadas pelos governos para entregar à sociedade serviços públicos e políticas públicas.
Entre as atribuições do Cenac estão apreciar e aprovar os planos de ação dos entes federativos; analisar relatóri
Também foi instituída a Rede Nacional de Articulação de Gestão e Formação (Renalfa) para garantir a gestão das ações pactuadas no Compromisso. Farão parte da Rede articuladores de gestão e formação do território estadual ou distrital, indicados pelas secretarias estaduais de educação e pela representação da Undime de cada estado.
Além disso, nas unidades descentralizadas de gestão educacional dos sistemas estaduais de ensino, participarão articulad
COMUNICAÇÃO FGM (Fonte: Ministério da Educação)