Foi publicado, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24/08), o veto integral do Projeto de Lei 2.108/2019. De acordo com o projeto, os estados e municípios seriam obrigados a fornecer toda a vestimenta e calçados para os alunos em todas as etapas da educação básica. Entretanto, o veto ocorreu por inconstitucionalidade, uma vez que a proposta não previa origem dos recursos para a compra dos uniformes.
Segundo o Poder Executivo, a proposta contraria o interesse público por desrespeitar as leis orçamentárias e as regras fiscais, pois não houve a indicação, pelo Congresso Nacional, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro e das fontes de receita que poderiam suportar as novas despesas.
Outro problema apontado foi a falta de estimativa de impacto e adequação orçamentária e financeira em relação ao projeto de lei. Com o veto, o texto volta ao Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar a decisão do governo.
Segundo estudo feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), caso fosse sancionado e considerando a distribuição de um kit de uniforme escolar para cada estudante da rede municipal, haveria o impacto financeiro de R$ 8 bilhões.
A Federação Goiana de Municípios (FGM) informa que ainda não há ainda data para a análise do veto em sessão conjunta do Congresso Nacional.
COMUNICAÇÃO FGM