O prazo para que os entes federativos regularizem pendências relativas ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) em 2023 termina nesta terça-feira (31/10). Gestores estaduais e municipais que estejam com repasses suspensos têm até essa data-limite para sanar os problemas e voltar a receber os recursos do Pnate deste ano, inclusive as parcelas que ficaram retidas.
Conforme a Resolução nº 18/2021, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CD/FNDE), que estabelece diretrizes e orientações para a execução do Pnate, o repasse de recursos do programa é suspenso em três situações específicas: quando houver inadimplência na prestação de contas do programa referente a qualquer exercício; se for constatada a utilização de recursos em desacordo com as normas do programa; ou em caso de determinação judicial..
As Entidades Executoras (EEx) que resolverem as pendências em tempo hábil, de forma que as informações sejam devidamente processadas pelo FNDE e registradas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) até 31 de outubro, voltam a receber os repasses financeiros do Pnate normalmente, sem a necessidade de solicitação. As parcelas retidas que vierem a ser transferidas à EEx, em razão do restabelecimento dos repasses, serão creditadas na conta específica do programa juntamente com a parcela imediatamente subsequente.
COMUNICAÇÃO FGM (Fonte: Ministério da Educação)