Foram abertas as inscrições do edital que vai selecionar os participantes para o curso de formação de servidores municipais ou distritais para a fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR). No edital, 120 vagas estão abertas e o curso destina exclusivamente à capacitação de servidores municipais ou distritais em efetivo exercício em cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários cujos entes federados tenham celebrado convênio ITR com a Receita Federal do Brasil.
Os municípios interessados podem inscrever os servidores por meio do endereço eletrônico disponibilizado pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap). O cronograma prevê o período de inscrição entre 13 e 17 de março. As homologações ocorrerão de 20 a 22 de março e a publicação do resultado do deferimento das inscrições no dia 23 de março.
O início do curso será de 17 de abril a 16 de junho de 2023, com carga horária total de 40 horas e aproveitamento mínimo de 70% para ter direito ao certificado. O curso se trata de um pré-requisito para que o Município amplie suas receitas municipais de arrecadação do ITR, com mudança de percentual de 50% para 100% da receita.
Ainda cabe recurso ao município que tiver a inscrição indeferida. Nesse caso, o prazo para recorrer será entre 24 e 27 de março pelo e-mail [email protected].
Para conferir o edital na íntegra, clique aqui.
COMUNICAÇÃO FGM