A Federação Goiana de Municípios (FGM), comunica aos gestores municipais da Assistência Social que está aberto o prazo para a prestação de contas dos recursos orçamentários da Assistência Social do ano de 2018. Editada pela Secretaria Nacional de Assistência Social (Snas), a Portaria 184/2019 detalha a gestores e conselheiros municipais de assistência todos os prazos para o preenchimento do Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira.
O Formulário para o preenchimento de demonstrativo estará disponível por 60 dias para os gestores e por 30 dias para os Conselhos Municipais de Assistência Social avaliarem e aprovarem as contas. E importante lembrar que o Conselho Municipal só poderá emitir o parecer das contas se o gestor já tiver finalizado o preenchimento do demonstrativo. A prestação de contas é etapa obrigatória nos processos de financiamento estabelecidos pelo Ministério da Cidadania, tanto no caso de transferência fundo a fundo ou por convênios e contratos de repasse.
A FGM ressalta que, segundo a Secretaria Nacional de Assistência Social, não haverá possibilidade de prorrogação para preenchimento, em função do final do exercício. E faz um alerta para chamar a atenção nas sanções que os Municípios podem sofrer caso não prestem contas dentro do prazo, como a suspensão do repasse dos recursos do IGD-SUAS e do IGD-PBF. A não prestação de contas no prazo estabelecido será considerada como omissão no dever de prestar contas, estando o gestor sujeito a sanções previstas em Lei.
Fonte: FGM com dados da CNM.