Foi publicada, nesta segunda-feira (13/02), a portaria GM nº 76, que divulga os montantes relativos ao pagamento do piso fixo de Vigilância em Saúde (PFVisa), assim como ao incentivo aos Laboratórios de Saúde Pública no Grupo de Vigilância, do bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios. O documento, publicado no Diário Oficial, destina R$37 milhões ao Estado de Goiás.
De acordo com a portaria, os valores serão transferidos em parcelas mensais, que corresponderão a 1/12 (um doze avos) dos valores pactuados. Ainda, segundo a medida, o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas na portaria. Todos os 246 municípios do estado serão contemplados com os recursos do Ministério da Saúde para serem utilizados na Vigilância em Saúde.
Também fica definido que os entes federados beneficiados que estão com os valores de recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde bloqueados por não alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), não receberão os repasses previstos pela portaria. É necessário que haja uma regularização da alimentação dos sistemas em até 90 dias da data de publicação do bloqueio para que os repasses sejam feitos.
Confira a lista dos valores referentes aos municípios goianos, aqui.
Para ter acesso à portaria na íntegra, clique aqui.
COMUNICAÇÃO FGM