Página Inicial | Webmail | Acesso Restrito | Fale Conosco
Desenvolvido por: SIGEP - Sistema Integrado de Gestão Pública


Nossa FORÇA vem dos MUNICÍPIOS



Governo veta projeto que gerava encargos aos Municípios

Publicado em 09/out/2019


Atendendo à solicitação da  Federação Goiana de Municípios e da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o governo federal vetou, totalmente, o Projeto de Lei 3.688/2000, que obrigava Municípios a prestarem serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica. Na justificativa do veto, o governo afirma: “decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”.

O movimento municipalista comemora a ação do governo e espera que os parlamentares mantenham a decisão. As entidades explicam que, caso a matéria fosse validada pelo governo, ela acarretaria às administrações um enorme impacto financeiro, superior a R$ 14 bilhões ao ano, principalmente nas áreas de Assistência Social, Educação e Saúde.

A FGM destaca, ainda, que o impacto financeiro do projeto nas finanças públicas se daria pela implantação dos novos serviços de psicologia e do serviço social a ser disponibilizado nas redes públicas da educação básica e que, necessariamente, obrigaria os Municípios a contratarem novos profissionais nessas áreas.

Confira o despacho abaixo: 

 


Compartilhar




 






















Parceiros




Filie-se


Contatos


E-MAIL: fgm@fgm-go.org.br
TELEFONE: Geral (62) 3999-7450
Rua 102 – nº 186 – no Setor Sul Goiânia – Go

Fale Conosco


Copyright © 2017-2019 - Todos os direitos reservados | FGM - Federação Goiana de Municípios