A Federação Goiana de Municípios (FGM) alerta aos gestores municipais sobre o cadastramento de dados de alvarás e/ou habitação de obras da construção civil, pelos gestores locais, para a transmissão à base da Receita Federal do Brasil (RFB). A plataforma será disponibilizada aos Municípios a partir da próxima quinta-feira, 11 de fevereiro, e pode ser acessada por meio do e-CAC.
A FGM destaca a importância de o Município se organizar para utilizar a plataforma, visto que as prefeituras serão obrigadas a comunicar à Receita Federal do Brasil (RFB), até o dia 10 de cada mês, os alvarás e os documentos de Habite-se concedidos no mês anterior. A prefeitura que descumprir a determinação será multada, sujeita às restrições de natureza fiscal além de ficar impedida de obter certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos.
Dúvidas referentes ao novo Sisobrapref Web, podem ser esclarecidas em um canal exclusivo para o atendimento aos prefeitos. O representante municipal pode buscar ajuda pelo Fale Conosco Eventuais ou pelo desenvolvimento e utilização de sistema próprio disponível aqui.
Sisobrapref
É o Sistema para Castramento de Alvarás e Habite-se de obras de construção civil na base de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Através do SisobraPref as Prefeituras Municipais e as Administrações do Governo do Distrito Federal fornecerão mensalmente a Receita Federal a relação de Alvarás e Habite-se.
Fonte: FGM com dados da CNM.
