O Projeto de Lei 2.444/2015 torna inadimplentes os Municípios que não exigirem o ensino de história e de cultura afro-brasileira nos ensinos fundamental e médio, sob a ótica da Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF). As Prefeituras em que as escolas não incluírem esses conteúdos nos currículos ficarão impedidos de fazer convênios com o governo federal e de receber recursos de transferências voluntárias.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou a proposta da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência Contra Jovens Negros e Pobres. Atualmente, a Lei 10.639/2003 já prevê a obrigatoriedade, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, do ensino sobre história e cultura afro-brasileira.
O projeto será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, segue para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara