STF decide que municípios podem criar serviço de assistência jurídica para população de baixa renda
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que Municípios podem prestar assistência jurídica à população de baixa renda. A decisão foi no sentido da improcedência da… Continue a ler »STF decide que municípios podem criar serviço de assistência jurídica para população de baixa renda