Mudanças de prazos para pagamento precatórios são promulgadas pelo Congresso Nacional
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 99/2017 em sessão solene, e o texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) dia 15 de… Continue a ler »Mudanças de prazos para pagamento precatórios são promulgadas pelo Congresso Nacional